REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
Lei
Descrição
Data
LAI - 06/2024
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO AO ACESSO A INFORMAÇÕES E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS/RN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.