| 06 | 19/12/2024 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO AO ACESSO A INFORMAÇÕES E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS/RN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); |