Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 03/01/2025

Data da divulgação do extrato: 08/01/2025

Data da ratificação: 08/01/2025

Valor estimado: R$ 84.000,00

Motivo da escolha da origem

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LEGISLATIVA BUSCANDO DAR APOIO AO EXERCICIO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES, A CONTRATAÇÃO SE JUSTIÇA TENDO EM VISTA QUE A MAIORIAS DOS VEREADORES NÃO POSSUEM CONHECIMENTO TÉCNICO NA FUNÇÃO LEGISLATIVA, O SERVIÇO AQUI CONTRATADO PROPORCIONARÁ UMA MAIOR SEGURANÇA AOS PARLAMENTARES DESTA CASA.

Justificativa do preço

NÃO SE ENCONTRA NA LEI DE LICITAÇÕES TRATAMENTO ESPECIFICO DISCIPLINADO COMO ELABORAR ESTIMATIVA DE VALOR DAS CONTRATAÇÕES. PORÉM JÁ ESTÁ CONSAGRADA A ORIENTAÇÃO DE SE AMPLIAR E DIVERSIFICAR AS FONTES DAS INFORMAÇÕES COLETADAS.

Fundamentação legal

LEI FEDERAL 14.133/2021 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. DECRETO 001/2023 - CMTA

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, BUSCANDO DAR APOIO AO EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, BEM COMO ASSESORAR AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS. EMITIR PARECER, SEMPRE QUE SOLICITADA, ACERCA DOS ANTEPROJETOS, PROJETOS, RESOLUÇÕES, PROPOSIÇÕES, DECRETOS, INDICATIVOS, PARECERES E INSTRUMENTOS LEGAIS DIVERSOS, QUANDO SOLICITADOS PELA MESA DIRETORAM EM MATERIAS DE SUA COMPETÊNCIA; FAZER A REVISÃO E, SE NECESSARIO, A READEQUAÇÃO NOS TEXTOS DA PREPOSIÇÕES OU DE LEIS VIDENTES; REALIZAR PESQUISAS E ESTUDOS TÉCNICOS NAS DIVERSAS ÁREAS DO CONHECIMENTO PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE PROJETOS, OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DAS TÉCNICAS. ACOMPANHAR DE FORMA PRESENCIAL AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, REALIZADAS PELOS PARLAMENTARES OU PELA MESA DIRETORA, PRESTANDO ORIENTAÇÕES E INFORMAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, QUANDO SOLICITADO; ACOMPANHAR E ASSESSORAR AUTORIDADE COMPETENTE, DESIGNADA PELA MESA DIRETORA, QUANDO SOLICITADO, NAS REUNIÕES QUE TRATEM DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE INTERESSE DO MUNICIPIO; ACOMPANHAR AS REUNIÕES DAS COMISSÕES TECNICAS, QUANDO SOLICITADO, PELA MESA DIRETORA, PARLAMENTARES OU PRESIDENTE DA COMISSÃO, ORIENTAR O SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS NAS TOMADAS DE DECISÕES. PUBLICAR E ACOMPANHAR PUBLICAÇÕES DA NORMAS LEGAIS APROVADA POR ESTA CASA DE LEI.