Projeto de Lei N• 016/2023, de autoria da excelentíssima prefeita municipal Larissa Lisiane da Cunha Rocha Jácome. O presente projeto autoriza o Poder Executivo repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional N•127/2022 e dá outras providências. O presente projeto foi aprovado por unanimidade.

Emenda Modificativa N•001/2023, de autoria da excelentíssima prefeita municipal Larissa Lisiane da Cunha Rocha Jácome. A presente Emenda modifica dispositivo do PL N•016/2023. A presente Emenda foi aprovada por unanimidade.

Projeto de Lei N• 017/2023, de autoria da excelentíssima prefeita municipal Larissa Lisiane da Cunha Rocha Jácome. O presente projeto altera a organização da estrutura administrativa, cargos e funcionamento da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desportos-SMECD de Tenente Ananias e dá outras providências. O presente projeto recebeu um pedido de Vista.