Projeto de Lei N•001/2023, de autoria da Mesa Diretora da Casa Legislativa. O presente projeto regulamenta o salário dos servidores comissionados e efetivos da Câmara Municipal de Tenente Ananias - RN. Cargos criados pela Resolução Legislativa N•02/2023. O presente projeto foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei N•022/2023, de autoria da excelentíssima prefeita municipal Larissa Lisiane da Cunha Rocha Jácome. O presente projeto autoriza o Poder Executivo Municipal conceder o pagamento de gratificação por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS e dá outras providências. O presente projeto foi aprovado por unanimidade.