6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2025/2028.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2025, de 12 de março de 2025

Altera o código Tributário do Município (Lei Complementar 005, de 03 de setembro de 2021) e dá outras providências.

Projeto aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007/2025, de 12 de março de 2025.

Cria o programa de Recuperação Fiscal- REFIS para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Projeto aprovado de 5 votos a favor e 3 votos contra.