INSTITUI E DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO PODER EXE-CUTIVO MUNICIPAL, O PROCESSO DE RESPONSABILI-ZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍ- DICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, OBEDECIDASAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.