Informações da lei municipal
Data: 03/04/2024
Número: 326
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
EQUIPARA O PISO SALARIAL DO AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AO PISO DAQUELES AGENTES PROTEGI-DOS PELA LEI FEDERAL NO 13.708/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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