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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 010/2026

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 13/03/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS/RN, REVOGANDO A LEI Nº 316/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
13/03/2026 11:09:41 CADASTRADO 
AGENTE: FRANCISCA YASMIN LOPES VIEIRA
CADASTRADO   
13/03/2026 16:00:00 1ª VOTAÇÃO  18ª (DÉCIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2026) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 13 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
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PP_010_2026_0000001.pdf

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