DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS/RN, DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/03/2026 08:42:25 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCA YASMIN LOPES VIEIRA | CADASTRADO | |
| 29/05/2026 16:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2026) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 29 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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