ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2021 E DA LEI ORDINÁRIA N.º 286/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/05/2026 11:02:18 | CADASTRADO | AGENTE: Francisca Yasmin Lopes Vieira | CADASTRADO | |
| 04/09/2026 16:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 24ª (VIGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2026) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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