LEI COMPLEMENTAR - 12/2026

Informações da lei municipal
Data: 26/05/2026
Número: 12
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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