Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 25/05/2026

Data do extrato: 25/05/2026

Data da divulgação do extrato: 29/05/2026

Data da divulgação da ratificação: 29/05/2026

Valor estimado: R$ 54.000,00

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades da CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS/RN quanto à adequação às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, garantindo maior segurança jurídica, transparência, proteção das informações pessoais tratadas pela administração pública e conformidade legal dos procedimentos administrativos internos. A contratação visa assegurar suporte técnico especializado para implementação, acompanhamento e manutenção das medidas necessárias ao cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018, promovendo a correta gestão dos dados pessoais no âmbito desta Casa Legislativa, reduzindo riscos administrativos, jurídicos e operacionais decorrentes do tratamento inadequado de informações. Além disso, a prestação dos serviços permitirá o assessoramento contínuo da administração pública municipal quanto às boas práticas de governança, segurança da informação e proteção de dados pessoais, incluindo orientação técnica, emissão de pareceres, treinamentos e suporte às demandas relacionadas à atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).

Justificativa do preço

O VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO ENCONTRA-SE DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 14.462/2023, QUE ATUALIZOU OS LIMITES PARA CONTRATAÇÃO DIRETA, SENDO, PORTANTO, JURIDICAMENTE VIÁVEL E ADEQUADA A CONTRATAÇÃO DIRETA, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.

Fundamentação legal

LEI 14.133/2021; DECRETO 001/2023-CMTA;

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, COM ATUAÇÃO DE SUPORTE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO), VISANDO ATENDER ÁS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).