CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2025 09:03:24 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCA YASMIN LOPES VIEIRA | CADASTRADO | |
| 28/03/2025 16:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2026) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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