REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI E DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, OBEDECIDAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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