INSTITUI E DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, OBEDECIDAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/04/2025 09:33:02 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCA YASMIN LOPES VIEIRA | CADASTRADO | |
| 16/05/2025 16:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2026) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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