ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 163, DE 20 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/08/2025 10:28:16 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCA YASMIN LOPES VIEIRA | CADASTRADO | |
| 03/09/2025 16:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2026) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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