Descrição 11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2026) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE TENENTE ANANIAS/RN NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998.
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