DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE TENENTE ANANIAS/RN NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/09/2025 10:31:03 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCA YASMIN LOPES VIEIRA | CADASTRADO | |
| 03/09/2025 16:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2026) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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