INSTITUI OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — SISAN, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGU-RANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA, A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/05/2026 08:15:13 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCA YASMIN LOPES VIEIRA | CADASTRADO | |
| 15/05/2026 16:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 20ª (VIGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2026) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 15 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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