REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL NO 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS–LGPD - NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/06/2026 10:36:19 | CADASTRADO | AGENTE: Francisca Yasmin Lopes Vieira | CADASTRADO | |
| 24/07/2026 16:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 23ª (VIGÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2026) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 24 DE JULHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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