DISPÕES SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CASTRAÇÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE CÃES E GATOS", O PROGRAMA DE ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS E CONDIÇÕES DE RUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE EM ESTADO DE SOLTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA E DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DE AUXILIOS FINANCEIROS Á ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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